Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - A

discussão promovida pelo recurso cinge-se ao critério de fixação dos honorários advocatícios. O recorrente requereu a aplicação da disposição dos arts. 85, § 8º do CPC, bem como observância do Tema 1.076 do C. STJ, sob o argumento de que a fixação por equidade mostra-se mais adequada no caso dos autos. Com efeito, os honorários de sucumbência objetivam a remuneração profissional de forma digna, considerando-se o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço - Esses os critérios definidos pelos, I a IV do CPC, art. 85, § 2º. - E, no caso dos autos, o valor da causa, embora certo e determinado, é estimado e a demanda proposta não possui conteúdo econômico, tratando-se de demanda cominatória, razão pela qual impõe-se a fixação de honorários por equidade. Necessária aplicação da tese fixada pela Corte Especial do STJ (Tema 1076), no julgamento do incidente de recursos repetitivos, REsp. Acórdão/STJ e 1.906.618/SP. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 - fixação que se mantém... (Continua)