Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. TRÂNSITO.
Autuação por violação ao CTB, art. 165-A. Sentença de procedência. Decisão destituída de efeitos patrimoniais. Não cabimento do duplo grau de jurisdição obrigatório na hipótese. Remessa necessária não conhecida... ()
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