Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE DO ACORDO COLETIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297, I. NÃO PROVIMENTO. No caso, não houve debate acerca da existência de norma coletiva, regulando o intervalo intrajornada, ficando expresso no acórdão regional que a reclamada não apresentou o tema no recurso ordinário. Nesse contexto, não há como analisar a tese recursal, firmada na validade de norma coletiva, nesta fase extraordinária, ante a ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 297, I. No agravo em exame, em que pese a parte demonstre o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Agravo a que se nega provimento.