Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas. Condenação. Recurso defensivo, pleito de reforma da r. sentença, com absolvição por fragilidade probatória. Pedido subsidiário de desclassificação ou redução das penas. IMPOSSIBILIDADE. Conduta típica demonstrada. Conjunto probatório que conduziu à necessária segurança para condenação. Réu portador de maus antecedentes, que cometeu o crime quando estava em livramento condicional. Multirreincidente. Inaplicabilidade da figura privilegiada. Penas bem dosadas. Regime fechado com previsão legal. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote