Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -

Pedido de revogação da prisão preventiva - Excesso de prazo - Não ocorrência - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Paciente reincidente - Impossibilidade de concessão da liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares, nos termos do disposto no CPP, art. 310, § 2º, incluído pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) - Decisão que também justifica suficientemente a custódia preventiva - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... (Continua)