Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Alegação de nulidade da citação da fase de conhecimento e da intimação da fase de cumprimento de sentença. Não acolhimento. Cartas de citação/intimação direcionadas ao endereço da agravante, consistente em condomínio com controle de acesso. Aplicação da regra contida no art. 248, §4º, do CPC. Alegação, ainda, de impenhorabilidade dos valores bloqueados pelo Sisbajud. Impenhorabilidade não reconhecida, visto que não provado que os valores constritos existentes em conta corrente são reservas destinadas a preservar o mínimo existencial. Aplicação do recente entendimento do E. STJ firmado no REsp. Acórdão/STJ (Informativo 804). Decisão mantida. Recurso desprovido