Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA -

Pretensão de declaração de nulidade da contratação temporária, reconhecimento de vínculo empregatício e pagamento de correspondentes verbas trabalhistas e indenização por danos morais - Inadmissibilidade - Contrato celebrado para atendimento a necessidade temporária, de excepcional interesse público, nos termos da Lei Municipal 10.793/1989, com fundamento no art. 37, IX, da CF/88- Validade da contratação temporária efetivada, a despeito de sua irregular prorrogação, que não possui o condão de alterar o vínculo jurídico-administrativo em celetista ou estatutário - Descabimento do pleito ao pagamento de verbas trabalhistas e indenização por danos morais - Manutenção do decreto de improcedência - Precedentes desta Col. Câmara e Corte - Honorários recursais ora fixados - Recurso não provido... (Continua)