Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - BASE DE INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO É O VENCIMENTO E NÃO A REMUNERAÇÃO - PUIL 0000020-32.2021.8.26.9030 - SENTENÇA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO.
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