Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CPC, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO .

Por meio da decisão monocrática foi negado provimento do agravo de instrumento e julgado prejudicado o exame da transcendência . Nas razões do agravo, constata-se que a parte se limita a afirmar que haveria transcendência da matéria objeto do recurso de revista, que estariam preenchidas as exigências do art. 896, a e c, da CLT e haveria afronta a garantias constitucionais . A parte não enfrenta o fundamento norteador da decisão monocrática agravada (óbice do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT) . Não havendo impugnação específica, aplicam-se o CPC, art. 1.021, § 1º e a Súmula 422/TST, I. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa .... (Continua)