Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Mandado de Segurança - Tributário.

ITCMD. Complementação de imposto após arbitramento administrativo. Cobrança indevida de juros e multa de mora. Contribuintes que recolheram o ITCMD com base em decisão judicial transitada em julgado, utilizando o valor venal dos imóveis. Fisco que, após procedimento administrativo, apurou valor de mercado superior e exigiu o pagamento complementar com incidência de encargos. Inexistência de mora dos contribuintes até a conclusão do procedimento administrativo. Reforma da sentença. Segurança concedida para afastar a cobrança de juros e multa. Recurso dos contribuintes provido e do órgão fazendário desprovido.