Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória c/c indenizatória - Cartão de crédito consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e vício de consentimento da autora quanto à sua natureza - Cerceamento de defesa não verificado - Inquirição de testemunhas que não tem o condão de infirmar os fatos, que se mostram incontroversos - Suficiência da instrução probatória para o desate da lide.

Requerente que não arguiu a falsidade da assinatura em a si atribuída aposta no contrato apresentado pela instituição financeira ré - Descumprimento do CPC, art. 430 - Alegação da falsidade em sede recursal que se mostra extemporânea. Vício de consentimento tampouco verificado - Contratação comprovada com demonstração de que a requerente tinha exata compreensão das condições estabelecidas - Saque por meio do cartão de crédito consignado evidenciado - Não ocorrência das hipóteses do art. 138, do CC e do CDC, art. 46 - Recurso não provido