Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação cominatória. Compromisso de compra de venda de bem imóvel. Sentença de improcedência. Recurso dos autores.

Preliminares afastadas. Relação de consumo. Inocorrência. Contrato firmado entre particulares. Alegação de nulidade das cláusulas contratuais. Contrato firmado entre as partes, onde a parte autora expressamente concordou com os termos estipulados. Ausência de abusividade ou desequilíbrio contratual. Pacta sunt servanda. Sentença mantida. Recurso não provido