Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO.

Apontada mora legislativa quanto à edição de Lei de adequação do regime próprio previdenciário à Emenda Constitucional 103/2019, em face do Prefeito e da Câmara do Município de Altinópolis. Ocorrência. Regime Próprio Previdenciário do Município regido por Lei Complementar que teve sua última alteração, quanto aos critérios e requisitos para a concessão de aposentadoria, nos idos de 2003, muito antes da promulgação da Emenda Constitucional 103/2019, que alterou significativamente tais regras. Reconhecimento da mora legislativa, com fixação de prazo de 180 (cento e oitenta) dias para supressão da lacuna legislativa, com edição e promulgação de norma dentro dos critérios estabelecidos pela Emenda Constitucional 103/2019, que será aplicada in totum no caso de descumprimento do prazo acima assinalado. ... (Continua)