Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Servidor Público. Escrevente técnico judiciário. Cargo em comissão. Contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis. Descabimento. Verbas que não se incorporarão para a base de cálculo do provento de aposentadoria. Critério para juros e correção monetária. Recurso desprovido
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