Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito julgada improcedente - Pretensão da ré de cobrança da dívida - Descabimento - Ausência de reconvenção e de expresso reconhecimento judicial da obrigação de pagar quantia certa - Necessidade de ajuizamento de ação autônoma nesse sentido - Incidente processual que deve se limitar à cobrança da verba sucumbencial estabelecida - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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