Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com cancelamento de contrato e repetição do indébito e danos morais. contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC.

Preliminar do réu Alegação de que o recurso interposto pela autora, não ataca a r. Sentença. Não acolhimento. Ao contrário do que o réu sustenta, o recurso de apelação ataca a r. sentença proferida, uma vez que discute todas as matérias lá lançadas. Preliminar rejeitada. eventual irregularidade cometida pelo patrono da autora deve ser investigada pelos órgãos competentes. O magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo e, verificando indícios de irregularidades, deve comunicar os órgãos competentes (Numopede, Ministério Público e OAB) para que averiguem se as irregularidades ocorreram ou não. Determinação para que seja encaminhado ofício à OAB, Ministério Público e ao Numopede para verificarem eventuais irregularidades nos autos. Preliminar da autora Cerceamento de defesa. inocorrência. Não restou caracterizado o cerceamento de defesa nos autos, pois o réu apresentou documentos e informações de que a contratação do RMC foi feita pela autora de forma digital. Apresentou ainda documentos comprovando que o valor foi depositado na conta dela, bem como que foi utilizado. A autora confirma que recebeu o valor e o utilizou, não tendo condições de depositá-lo nos autos. Logo, desnecessária a perícia grafotécnica nos autos, uma vez que a contratação foi feita de forma digital. Demais alegações Contratação de cartão de crédito consignado. Alegação de que não firmou contrato de cartão de crédito nem autorizou descontos de faturas em seu benefício previdenciário. Por sua vez, o réu demonstrou a contratação de cartão de crédito com «Reserva de Margem Consignável-RMC e saque do crédito rotativo. Portanto, não se vislumbra a alegada prática abusiva, pois o réu visava aumentar a margem consignável para a mutuária. De rigor a improcedência dos pedidos. preliminar rejeitada da autora rejeitada e preliminares do réu parcialmente acolhidas. Apelação não provida