Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas contra a r. sentença que julgou Ação de Obrigação de Não Fazer na qual se debateu a legalidade no percentual de 88,99% do reajuste por faixa etária (59 anos) no contrato coletivo por adesão avençado entre as partes. ... ()
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