Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e pedido indenizatório por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

Pagamento de faturas efetuado pela autora por Pix, mediante QR Code emitido por estelionatário. Fraude praticada por terceiro. Pagamento realizado a beneficiário diverso do credor. Inexistência de indicativo de falha de segurança nos sistemas da ré. Ausência de cautela e diligência necessárias por parte do devedor. Culpa exclusiva do consumidor e de terceiro. Art. 14, §3º, II, do CDC. Precedentes. Apelação não provida.