Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FOTÓGRAFO TÉCNICO PERICIAL. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO.

1. O titular de cargo público de fotógrafo técnico pericial, ao exercer suas funções em Delegacia de Polícia de classe superior, faz jus as diferenças de remuneração correspondentes à função efetivamente exercida. 2. Aplicação do disposto do Decreto-lei 141/1969, em compatibilidade com a Lei Complementar 207/1979. 3. Direito reconhecido especificamente para os períodos em que houve o efetivo exercício em unidade de classe superior, como forma de vedação ao enriquecimento indevido da Administração Pública. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)