Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSÓRCIO - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A

contratação do consórcio se deu pela empresa individual da autora, de modo que, assim tendo sido, não há diferenciação entre os patrimônios nem personalidade jurídica distinta. Indevida a determinação da empresa ré de cessão de direitos e obrigações entre a empresa individual e a empresária. Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)