Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado. Fornecimento de dieta hipercalória e insumos não incorporados a ato normativo do SUS. Atendimento dos requisitos previstos no Tema 106 do STJ. Comprovação de necessidade e ineficácia dos insumos disponibilizados pela rede pública. Recurso desprovido.
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