Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO.

Sentença de improcedência acertada. Laudo pericial que demonstrou a adequação dos reparos feitos no automóvel, bem como a possibilidade do seu uso normal. Não constatado comprometimento da segurança do carro, a afastar a tese de perda total. Inexistente falha do serviço, exclui-se o nexo de causalidade entre a conduta das requeridas e os danos que o consumidor alega ter experimentado, depreciação do bem inclusive, esta contratualmente excluída de cobertura. Dicção do CDC, art. 14, § 3º. Litigância de má-fé da seguradora. Termo de quitação, de duvidosa autenticidade, que foi desentranhado após pedido da própria ré, mas posteriormente outra vez juntado. Conduta temerária, a justificar a aplicação de multa. Liquidação em 5% do valor atualizado da causa. Razoabilidade. Recurso provido em parte. ... (Continua)