Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - astreintes majoradas para R$ 5.000,00 limitadas à R$ 1.000.000,00 - insurgência pretendendo afastar a exigibilidade das astreintes ou subsidiariamente sua redução - inconsistente - descumprimento da ordem judicial evidenciado, logo correta a incidência das astreintes - renitência verificada - porém o patamar mostra-se excessivo - aplicação do art. 537,§1º do CPC - Redução do teto da multa para R$ 100.000,00, suficiente para punir a renitência ao imediato cumprimento da determinação judicial - readequação do valor executado em observância principalmente das atividades prestadas pela agravante, sob pena de penalizar demais segurados - litigância de má-fé não configurada - Recurso parcialmente provido