Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR EM RELAÇÃO AOS DANOS SOFRIDOS PELOS TRANSPORTADOS.

Queda de passageiro durante o embarque em ônibus coletivo. Apelação distribuída à 16ª Câmara de Direito Privado, que dela não conheceu, determinando a redistribuição a uma das Câmaras da Terceira Subseção. 35ª Câmara de Direito Privado que não conheceu da apelação e suscitou o conflito. Causa de pedir que se refere ao contrato de transporte, notadamente por se tratar de pedido que busca responsabilizar o transportador pelos danos suportados pelo transportado quando da execução do contrato entre eles firmado. Competência da Segunda Subseção de Direito Privado (art. 5, II.1. da Resolução 623/13). Precedentes deste Grupo Especial. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, FIXANDO-SE A COMPETÊNCIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA. (v. 45498)... (Continua)