Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Cumprimento provisório de sentença. Extinção. Recurso da parte executada. Pleito de afastamento da taxa judiciária do art. 4º, III da Lei Estadual 11.608/2003.

1. O art. 1º da Lei Estadual 11.608/2003 exige o recolhimento de taxa judiciária como consequência da prestação de serviços públicos de natureza forense nas ações de execução. Adoção de medidas expropriatórias que se mostra irrelevante. Taxa judiciária que não se confunde com as custas judiciais. 2. Hipótese em que a executada foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária. Fase de cumprimento provisório de sentença inaugurada. Executada que realizou o depósito judicial dos valores devidos ao ser intimada. Sentença de extinção que corretamente lhe impôs o recolhimento da taxa judiciária. Precedentes. 3. Recurso conhecido e não provido