Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO (01 PORÇÃO DE MACONHA, 08 PEDRAS DE «CRACK E 47 MICROTUBOS DE COCAÍNA) - ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA, REDUÇÃO DA PENA E ABRANDAMENTO DO REGIME - IMPOSSIBILIDADE - VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA, RECHAÇADA PELO RESTANTE DAS PROVAS - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO BEM LANÇADA - DESCLASSIFICAÇÃO IMPOSSÍVEL - PENA FIXADA COM CRITÉRIO - NÃO HOUVE CONFISSÃO - A QUANTIDADE DE PENA, REINCIDÊNCIA E NATUREZA ASSEMELHADA AOS HEDIONDOS JUSTIFICA O REGIME FECHADO - A DETRAÇÃO DEVE SER EXAMINADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO