Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Roubo duplamente circunstanciado (concurso de pessoas e emprego de arma - art. 157, § 2º, I, com redação anterior à Lei 13.654, de 2018, e II, do CP) - Conduta desclassificada na origem para furto qualificado - Recurso da acusação objetivando a condenação do acusado pelo crime de roubo; enquanto a defesa pede a absolvição do crime de furto - Conduta que se amolda perfeitamente ao crime de roubo, considerando-se a violência empregada contra a vítima para subtrair seus bens, tanto que os outros dois corréus foram condenados em outro processo pelo crime de roubo; e os adolescentes infratores que participaram da ação criminosa condenados por ato infracional análogo ao roubo - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Majorantes mantidas - Pena-base reconduzida ao mínimo legal e redução na terceira fase da dosimetria, aplicando-se a fração de 1/3, ainda que presentes duas majorantes - Imposição do regime inicial fechado é de rigor - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO, NÃO SE ACOLHENDO, POR CONSEQUÊNCIA, O PLEITO DEFENSIVO.