Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de restituição de valores c/c pedido de indenização por dano material e moral. Venda de produtos em loja virtual. Inconformismo do Réu. Desacolhimento. Plataforma de pagamento. Consumidor que alega não ter recebido o produto adquirido. Pedido de estorno formulado pela Instituição Financeira em face da plataforma de pagamento (chargerback). Ausência de repasse dos valores ao estabelecimento comercial. Bloqueio da conta e de saldo. Autor que comprova ter sido diligente na realização das transações comerciais e a entrega das mercadorias. Não se afigura lícito transferir ao lojista/estabelecimento comercial a responsabilidade objetiva da administradora do sistema pelos riscos da atividade por ela explorada. Eventuais fraudes perpetradas por terceiros devem ser por elas absorvidas, já que a prática consiste em risco inerente à atividade. Referida cláusula não pode preponderar sobre o princípio da boa-fé objetiva e o da segurança que se espera nas relações negociais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)