Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Contrato de empréstimo pessoal. Ação revisional cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Taxa de juros aplicada ao contrato que supera a média do mercado em diversas vezes. Abusividade configurada. Adequação à taxa média. Restituição devida. Ausência de má-fé, contudo, violada a boa-fé objetiva em decorrência da inobservância dos deveres de lealdade e transparência. Restituição na forma simples das parcelas descontadas até 30/03/2021 e em dobro após referida data, em observância à modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ. Danos morais não configurados. A abusividade dos encargos bancários não configura, por si só, violação aos direitos da personalidade. Desvio produtivo do consumidor não constatado. Recurso da autora parcialmente provido e recurso da ré desprovido... (Continua)