Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Indeferimento do pedido em primeiro grau. Insurgência da credora. Devedora que ainda está ativa na Receita Federal, mas consta como inabilitada perante a JUCESP. Alegação de dissolução da sociedade de forma irregular para fraudar credores. Não cabimento. A inclusão dos sócios no polo passivo da execução é medida excepcional. Inexistência de prova concreta de abuso de personalidade ou confusão patrimonial (CC, art. 50). Entendimento do c. STJ no sentido de que ausência de bens e o encerramento irregular não bastam para a medida. Precedente desta c. Câmara no mesmo sentido. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)