Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Vícios construtivos. Ação cominatória e indenizatória. Decadência não configurada. Prazo prescricional decenal não alcançado. Danos demonstrados. Conclusões do perito judicial não afastadas. Circunstâncias do CDC, art. 12, § 3º, não comprovadas. Incorporadora responsável pela reparação dos defeitos. Dano moral também caracterizado. Valor fixado que, contudo, comporta redução. Prazo para realização das obras e multa cominatória mantidos. Recurso parcialmente provido