Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - EMPREITADA - PANDEMIA COVID-19 - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NOS TERMOS CONTRATADOS - QUESTÃO QUE SE RESOLVE EM PERDAS E DANOS, A SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - NULIDADE NÃO COMPROVADA - PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS SE REVELAVA DESNECESSÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVID
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