Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução de título extrajudicial - Pretensão - Penhora de faturamento da executada - Pretensão do quanto ao enquadramento ao Tema 769, a ser julgado no âmbito do C. STJ - Descabimento - Abrangência da suspensão somente aos casos que tratam de execução fiscal - Precedentes desta E. 23ª Câmara D. Privado - Penhora sobre faturamento admissível, diante da gradação legal prevista no art. 835, I, do CPC/2015, desde que fixada proporcionalmente e não inviabilize a atividade econômica - Adequada a fixação em 20% do faturamento líquido da devedora, devendo haver a nomeação de depositário, que acumulará o encargo com o de administrador - Decisão mantida - Recurso improvido.