Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FINALIDADE NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MATÉRIA PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA.

Arguição de intempestividade da interposição recursal e pedido de aplicação de multa por má-litigância. Descabimento. Recurso protocolizado tempestivamente. Agravante defendida por procuradores com registro perante a OAB/RS. Suspensão dos prazos processuais determinada pelo Conselho Nacional de Justiça entre 02 de maio de 2024 a 17 de maio de 2024, ante os efeitos das fortes chuvas que atingiram o Estado do Rio Grande do Sul, aplicável ao presente caso. Agravante que não incorreu nas condutas previstas no CPC, art. 80, limitando-se a defender o direito que entende divido, indevida a imposição de multa por litigância de má-fé. Matéria preliminar afastada. ... (Continua)