Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES E FALSA IDENTIDADE - PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS, OU POR ATIPICIDADE DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, A DIMINUIÇÃO DO AUMENTO PELA MULTIRREINCIDÊNCIA E A IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS RIGOROSO - PARCIAL ACOLHIMENTO PARA REAJUSTE DA DOSIMETRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO