Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contrato de intermediação e administração de locação de imóvel. Inclusão indevida do nome do autor nos cadastros de devedores inadimplentes após a formalização de acordo. Sentença de procedência do pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, com juros de mora desde a citação Apelo do demandante. Preliminares. Relação de consumo reconhecida, conforme jurisprudência do C. STJ. Consumidor por equiparação. Art. 2º, parágrafo único, do CDC. Cláusula de convenção de arbitragem. Nulidade. CDC, art. 51, VII. Mérito. Dano moral caracterizado «in re ipsa". Valor da indenização em R$ 5.000,00 reputado módico pelo autor. Quantia que deve ser majorada para R$ 12.000.00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e da ofensora. Termo inicial dos juros de mora. Relação contratual. Incidência desde a citação. Art. 405 do CC. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)