Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação comercial. Espaço comercial em «shopping center". Ação de despejo. Insurgência em face de decisão que resolve parcialmente o mérito (CPC, art. 356). Honorários advocatícios contratuais de 20% sobre o valor da causa. Cumulação da verba honorária contratual com a judicial. Não cabimento. Cobrança de honorários contratuais permitida apenas em caso de deferimento de purgação da mora, nos termos do Lei 8.245/1981, art. 62, II, «d, o que não é o caso. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)