Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Reparação Por Danos Morais. Transporte aéreo Internacional.

I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Thomás de Figueiredo Ferreira e Patricia Narikawa contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Reparação por Danos Morais movida contra a Aerovias del Continente Americano S/A - Avianca, condenando-a ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do valor fixado a título de danos morais, considerando os percalços enfrentados pelos autores durante o transporte aéreo. III. Razões de Decidir 3. O valor de R$5.000,00 para cada apelante foi considerado adequado, levando em conta o grau de culpa da ofensora, a extensão do dano e a capacidade financeira das partes, sem configurar enriquecimento ilícito ou ser irrisório. 4. A fixação do quantum indenizatório deve atender ao caráter reparatório e profilático, incentivando a apelada a melhorar a prestação de seus serviços. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. O valor da indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano sofrido, sem causar enriquecimento ilícito ou ser irrisório. 2. A indenização deve considerar o caráter reparatório e profilático. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 487, I, art. 1.013, caput, art. 1.025, art. 1.026, § 2º; Código Civil, art. 406, art. 405, art. 944; CF/88, art. 178; STF, Tema Repetitivo 210, RE Acórdão/STF; STJ, Súmula 362