Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO O RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDEU O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO.
Em se tratando de proventos de pensão previdenciária, benefício de caráter eminentemente alimentar, incorporado ao patrimônio da autora de forma legítima, deve prevalecer a preservação do direito à percepção dos proventos. ... ()
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