Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de cobrança. Autor que emprestou veículo automotor para ré e veio a responder por multas de trânsito impostas naquele período. Alegação de que parte das multas fora objeto de outro processo. Duplicidade de cobrança não comprovada. Demandada que não aponta fato que poderia ter levado à cassação das multas, a tornar agora irrelevante a alegação de que não tivera oportunidade de apresentar defesa no órgão de trânsito. Ressarcimento dos valores lançados contra o autor que era de rigor. Recurso improvido.