Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Execução Penal -Tráfico de Entorpecentes - Pedido de reconhecimento de continuidade delitiva - Unificação das Penas - Impossibilidade - Crimes praticados com habitualidade - Desígnios autônomos - Decisão mantida - Recurso não provido
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