Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Locação de bem imóvel. Cumprimento definitivo de sentença. Extinção com fundamento no pagamento integral da dívida. Inconformismo da parte exequente. Alegado excesso de execução. Rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença. Executada que não indicou o valor que entende devido em conjunto com a memória de cálculos. Preclusão. Violação ao disposto no art. 525, §4º, do CPC. Impenhorabilidade de saldo bloqueado em conta bancária. Impenhorabilidade de quantia limitada a 40 (quarenta) salários mínimos independente da natureza da conta bancária e do caráter não alimentar do crédito perseguido. CPC, art. 833, X. Precedentes. Determinação de desbloqueio de saldo bancário constrito em montante inferior ao limite legal. Sentença reformada. Recurso provido em parte, com determinação... (Continua)