Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Pleito almejando a reforma da decisão que determinou a elaboração do cálculo de progressão ao regime aberto, cuja data-base coincide com o resgate da parcela precedente. Pedido objetivando que o cômputo se inicie somente a partir do exame criminológico, que permitiu o reconhecimento do preenchimento do requisito subjetivo, culminando no deferimento da última progressão. Viabilidade. Entendimento firmado pelo STJ no sentido de que, sendo necessária a realização do exame criminológico, a data-base deve coincidir com a comprovação do requisito subjetivo, obtida mediante a emissão de parecer técnico favorável. Cálculo equivocado. Retificação necessária. Agravo provido