Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 40904

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Inocorrência. STJ, REsp. Acórdão/STJ, representativo dos incidentes de assunção de competência (IAC 1). Inteligência do CPC, art. 947. Inocorrência de desídia ou inércia do Exequente. Processo que não ficou paralisado por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Decisão mantida. Recurso não provido. ... (Continua)