Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de cobrança por descumprimento contratual. Decisão que indeferiu o pleito da gratuidade judiciária à pessoa jurídica. Posterior decisão que, pelos mesmos motivos, indeferiu pedido de diferimento de custas. Pleito recursal para reforma da interlocutória para fins de concessão da gratuidade ou, subsidiariamente, para diferimento das custas para o final do processo. Recurso passível de conhecimento apenas no que tange ao pedido de diferimento de custas, porquanto transcorrera «in albis o prazo para insurgência contra a decisão de fls. 190, que indeferida a gratuidade. Na parte conhecida, o recurso não comporta provimento, porquanto o pedido de diferimento não se amolda às hipóteses de cabimento previstas na Lei 11.608/2003, art. 5º. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO