Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Energia elétrica. Termo de Ocorrência de Infração (TOI) e cobrança referente à recuperação de energia. Substituição do medidor, em razão de irregularidade constatada em inspeção técnica. Unilateralidade do procedimento realizado e dos documentos emitidos. Apelante que, unilateralmente, elaborou termo de ocorrência de irregularidade (TOI), e realizou cobrança de forma arbitrária, sem qualquer indício de fraude. Sentença que declarou a inexigibilidade do débito e a determinação de a ré manter o fornecimento de energia ao imóvel do autor, abstendo-se em suspender o fornecimento, mantida. Recurso desprovido