Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Locação de imóvel - Cumprimento de sentença - Arrematação dos direitos aquisitivos do executado, derivados do instrumento particular de compromisso de venda e compra - Nota de exigência e devolução do Oficial de Registro de Imóveis - Necessidade de observação do princípio da continuidade no álbum imobiliário - Pedido dos arrematantes para expedição de Alvará ou determinação pelo Juízo da execução de regularização do registro do compromisso de compra e venda perante o respectivo Oficial de registro de Imóveis - Indeferimento - Insurgência dos arrematantes - Não acolhimento - Arrematantes previamente cientes do conteúdo do Edital de aquisição dos direitos aquisitivos, fazendo-se, portanto, necessária a apresentação do título aquisitivo para prévio registro - Requerimento de expedição de alvará ou determinação de regularização do registro do compromisso de compra e venda perante o respectivo Oficial de Registro de Imóveis, que se trata de matéria que extrapola a via estreita da execução, de modo que deve ser objeto de ação própria, se for o caso - Decisão interlocutória mantida - Agravo de instrumento não provido