Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Contrato bancário - Cédula de Crédito Bancário - ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais - negativa de contratação - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Dano moral - Nexo de causalidade - Liquidação.

1. «O CDC é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). 2. Caracterização de repercussão prejudicialmente moral dos fatos narrados à consumidora, cujo valor deve ser fixado em R$10.000,00 à luz do princípio da razoabilidade, de acordo com os parâmetros de regência, isto é, o grau de culpa do ofensor, a extensão do dano (CC, art. 944) e a capacidade financeira das partes, que não se afigura exagerado a ponto de causar indevido enriquecimento ilícito, ou ínfimo a ponto de se tornar irrisório. 3. Incidência de correção monetária pelo IPCA do IBGE desde o arbitramento (STJ, Súmula 362; CC, art. 389, parágrafo único), acrescido de juros de mora da data do evento danoso por se tratar de ilícito extracontratual, à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da Lei 14.905/2024 e, a partir daí, à taxa correspondente ao resultado da taxa Selic subtraído o IPCA (CC, arts. 398 e 406, § 1º; STJ, Súmula 54). 4. Redistribuição dos ônus de sucumbência. Recurso provido