Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de exigir contas - Decisão que julga a primeira fase da ação e determina a prestação de contas requerida pelo agravado - Contrato de conta corrente descrito na inicial - Pretendida prestação de contas no período 03/01/2011 a 08/02/2021 - Dúvida quanto aos lançamentos especificados pelo autor - Falta de interesse de agir e inépcia da inicial afastadas - Aplicação da Súmula 259/STJ - Obrigação da instituição financeira de prestar contas reconhecida - Irrelevância da ausência de pedido administrativo, que não configura requisito legal para a propositura da demanda - Decisão mantida - Recurso não provido