Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Prisão em flagrante delito aos 24/08/24 e denunciado como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, por guardar e ter em depósito, para fins de tráfico, 27 porções de cocaína, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, e no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, por possuir e manter sob sua guarda, dentro de sua residência, 1 revólver «Taurus, de calibre 38, com numeração suprimida, municiada com 5 cartuchos intactos, além de 15 munições intactas, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. ... (Continua)